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Diario do Sul
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Arraiolos

40 anos - Poder Local Democrático

Câmara Municipal de Arraiolos aprovou moção sobre as primeiras eleições autárquicas.

23 Dezembro 2016 | Fonte: Câmara Municipal de Arraiolos

No dia 12 de Dezembro de 1976 realizaram-se as primeiras eleições para as autarquias locais, data que marca o caminho da democracia, com a instituição dos órgãos autárquicos, livremente, eleitos.

O Poder Local Democrático, que emanou do 25 de Abril de 1974, afirmou-se como pilar da democracia, sendo que as autarquias locais desenvolvem até hoje um papel fundamental no acesso a direitos fundamentais e na melhoria das condições de vida das populações.

Comemoram-se em 2016 os 40 anos das primeiras Eleições Autárquicas.
A Revolução de Abril de 1974, desencadeada pelo Movimento das Forças Armadas (MFA), culminando uma longa e heroica luta, pôs
fim a 48 anos de ditadura fascista e realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses,
consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais.
O 25 de Abril, entre outras conquistas, deu aos portugueses a possibilidade de participarem e intervirem na resolução dos
problemas locais, e a capacidade de eleger e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais.
A 12 de Dezembro de 1976, no seguimento dum intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular, pelas
comissões administrativas dos municípios e freguesias, criadas logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, realizaram-se em Portugal as
primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, nos 304 municípios e 4034 freguesias então existentes.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte
integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de
autonomia administrativa e financeira. Está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações sociais, com importante intervenção na melhoria das
condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga
medida as suas competências.
Indiferente à importância que o Poder Local representa para as populações e para a resolução de muitos dos seus problemas, os
sucessivos governos têm prosseguido o ataque ao Poder Local, à sua autonomia e a elementos essenciais, com destaque para os
obstáculos ao processo da regionalização, ainda por concretizar apesar de consagrado na Constituição, as consecutivas alterações
ao regime jurídico e financeiro das autarquias e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do
Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril,
consagrados na Constituição da República.
Face ao exposto, a Câmara Municipal reunida a 14/12/2016 delibera, por unanimidade:
1.
Saudar as primeiras eleições autárquicas, realizadas a 12 de Dezembro de 1976, e as transformações económicas,
sociais e culturais operadas pelo Poder Local Democrático ao longo destes 40 anos.
2.
Reclamar para as autarquias locais, a autonomia e os meios necessários para responder às necessidades e anseios
das populações e do desenvolvimento local, assim como a reposição de freguesias, conforme a vontade das
populações e dos órgãos autárquicos e a criação das regiões administrativas, conforme consagrado na Constituição
da República.

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