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PR promulgou diploma que alarga regime de isenção de taxas moderadoras

Utentes que façam tratamentos, rastreios e recorram a cuidados paliativos ficam abrangidos

Mais portugueses têm agora acesso ao Serviço Nacional de Saúde em regime de isenção de taxas moderadoras. O Presidente da República promulgou o diploma que alarga o regime de isenção das taxas moderadoras a grupos da população no âmbito das prestações de cuidados de saúde que são inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrem da implementação de programas de rastreio, medidas de prevenção e de diagnóstico precoce.

Autor :Maria Antónia Zacarias

Fonte: Redação Diário do SUL

13 Outubro 2017

O diploma prevê, ainda, o alargamento destes benefícios no âmbito dos cuidados de saúde paliativos.
No quadro de reforma do Serviço Nacional de Saúde, o diploma visa melhorar o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios, “no sentido de contribuir para uma maior justiça social e não pondo em causa a racionalização do SNS”, explica Ana Maurício d’Avó, diretora de Comunicação e Relações Públicas do Ministério da Saúde. E acrescenta: “Esta medida integra-se, assim, no reforço dos cuidados de saúde primários e secundários”.
O Gabinete Presidência da República anunciou a promulgação do diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), previamente aprovado em Conselho de Ministros a 10 de agosto de 2017, no que concerne ao acesso às prestações do SNS por parte de utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
O novo diploma atualiza o já existente regime de isenção, no âmbito do trabalho contínuo do Ministério da Saúde.
De acordo com este ministério, o diploma alarga agora a isenção de taxas moderadoras na prestação de cuidados de saúde, permitindo que mais portugueses tenham acesso ao SNS em regime de isenção de taxas moderadoras e “reduzindo, assim, as desigualdades no acesso à saúde em Portugal”, salientou a mesma responsável.

Cuidados de saúde
primários e secundários

Em 2017 estão isentos do pagamento de taxas nos centros de saúde, hospitais e realização de meios complementares de diagnóstico e tratamento: os utentes que cheguem à urgência hospitalar referenciados pelos cuidados de saúde primários (deixam também de pagar as análises que façam nesse atendimento); os dadores de sangue e os bombeiros nas urgências; os utentes que realizem consultas e exames complementares no âmbito de doenças neurológicas degenerativas, da infeção por VIH/SIDA, diabetes e seguimento e tratamento do cancro. 
Nesta lista há ainda a destacar os utentes em situação de insuficiência económica e dependentes, o que significa que ficam isentos os agregados com rendimento médio mensal inferior a 631,98 euros, o equivalente a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS); desempregados inscritos no Centro de Emprego com subsídio inferior ou igual a 1,5 IAS, desde que não possam comprovar a condição de insuficiência económica nos termos previstos, sendo a isenção extensível ao cônjuge e dependentes; utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; militares e ex-militares das Forças Armadas com incapacidade permanente por prestação do serviço militar; doentes transplantados e utentes em situações clínicas e riscos de saúde que impliquem especial e recorrente necessidade de cuidados de saúde, incluindo os respiratórios no domicílio e na área da diálise, assim como a atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica.
As grávidas e parturientes e as crianças e jovens até aos 18 anos de idade continuam também a estar isentos.

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