Diario do Sul

Pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo

Isenção do IMI em Centros Históricos Património da Humanidade é para cumprir

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora anuncia que o Supremo Tribunal Administrativo desmontou e recusou os argumentos da Autoridade Tributária em matéria de Isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade.

Autor :Maria Antónia Zacarias

Fonte: Redacção «Diário do SUL»

22 Fevereiro 2019 | Publicado : 19:19 (22/02/2019) | Actualizado: 19:21 (22/02/2019)

Este movimento afirma que assim se faz justiça perante uma ilegalidade que, no caso de Évora, se verifica desde 2009. Após uma década a ignorar decisões dos tribunais, a Autoridade Tributária sai, deste modo, derrotada no contencioso que manteve, ao longo deste tempo, com os proprietários de imóveis dos centros históricos. O IMI nestes centros da UNESCO não é mesmo para pagar.

Perante a recusa da Autoridade Tributária em cumprir a lei que atribui a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios integrantes de Centros Históricos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO, contrariando as recomendações da Assembleia da República e ignorando o sentido de repetidas decisões dos Tribunais que deram razão aos cidadãos, vem agora, pela primeira vez, um Tribunal Superior, num acórdão de 12 de Dezembro de 2018 só agora divulgado, “desmontar e rejeitar de forma categórica os argumentos utilizados pelo Fisco, descrevendo a cobrança deste imposto como injustificada e desprovida de fundamento legal”.

A pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo vem responder a um recurso interposto pela Autoridade Tributária no quadro de um processo contra o Estado intentado por um cidadão e que resultou, em 2017, na condenação do Fisco no Tribunal Central Administrativo.

Face ao exposto, a Autoridade Tributária recorreu e pediu ao Supremo que avalizasse a situação considerada pelos residentes dos centros históricos como “tortuosa interpretação que vem aplicando desde 2009 para justificar a sua recusa em conceder aos cidadãos destes Centros Históricos a isenção do IMI a que legalmente têm direito”.

De acordo com o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, ao contrário das pretensões do Fisco, a decisão do Supremo Tribunal agora conhecida veio confirmar as decisões dos Tribunais anteriores que, desde Novembro de 2015, deram sistematicamente razão aos cidadãos que processaram o Estado por cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade.

“Num texto curto e claro, o Supremo recordou a Lei e a vontade do legislador, inequivocamente expressa em atas da Assembleia da República, declarando, sem margem para dúvidas ou falsas interpretações, que os prédios integrantes dos Centros Históricos que fazem parte da lista do património mundial se encontram portanto integrados no grupo dos designados monumentos nacionais, não carecendo de qualquer classificação individual”, sustenta o movimento de cidadãos.

“Ao não respeitar os exatos termos da Lei”, refere o Acórdão, a recusa da Autoridade Tributária em atribuir a isenção do IMI consubstanciou-se “num verdadeiro ato revogatório sem fundamento legal”. Conclui o Supremo dizendo que “caem por terra todos os argumentos esgrimidos pela recorrente” [a Autoridade Tributária], assim reconhecendo o direito à isenção dos prédios situados nos Centros Históricos Património da Humanidade.

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