Diario do Sul

União de Freguesia de Évora e Movimento de Defesa do Centro Histórico reuniram com proprietários

Isenção do IMI nos centros históricos classificados pela Unesco continua a gerar “muitas dúvidas”

Autor :Marina Pardal

Fonte: Redação DS

09 Agosto 2019

Finalmente parecia que o problema estava resolvido, mas as dúvidas continuam a existir. Falamos da lei que determina a isenção de pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) nos centros históricos classificados pela Unesco, como é o caso de Évora.
Apesar de se ter tornado público que essa isenção ia passar a ser aplicada efetivamente e de forma automática têm surgido dúvidas, pois está a ser pedido aos proprietários que entreguem um requerimento na Autoridade Tributária (AT).
Em cima da mesa, também estão questões como “se as Finanças vão devolver o imposto ilegalmente cobrado e já pago este ano e se vão restituir os valores pagos ao longo dos últimos anos”.
Foi precisamente para debater estes e outros assuntos que o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, em parceria com a União de Freguesia de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), promoveram, no passado dia 29 de julho, uma reunião com proprietários e demais interessados, juntando cerca de uma centena de pessoas.
Segundo os promotores, “nesta sessão, foram apresentadas as dúvidas existentes, ao mesmo tempo que se tentou encontrar uma resposta e ajudar cada um a decidir sobre a melhor forma de proceder”.
Em declarações ao Grupo Diário do Sul, o presidente da União de Freguesia de Évora, Nuno do Ó Cabrita, referiu que “recentemente, houve o conhecimento público de uma circular interna da AT que de alguma forma repõe a legalidade e afirma a isenção do IMI como sendo legal e com ordem para efetivar essa isenção de forma automática”.
No entanto, reconheceu que “a própria circular levanta algumas dúvidas, já que sugere que os cidadãos que queiram obter essa isenção têm de se dirigir à Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA) e obter uma declaração em como o prédio se encontra inscrito no centro histórico de Évora, neste caso”.
Na sua perspetiva, “isso de alguma forma põe em causa o automatismo do processo que está expresso na lei e foi confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), além dos ónus inerentes ao trabalho e aos custos dessa iniciativa”.
De acordo com Nuno do Ó Cabrita, “no caso particular de Évora, o centro histórico coincide exatamente com a freguesia, pelo que todos os prédios, sem exceção, incluídos no centro histórico de Évora devem estar abrangidos”.
Focou ainda que “caso existisse alguma dúvida, desde 2010 que a DRCA informou que o centro histórico de Évora está inserido e classificado como Património Mundial e portanto como Monumento Nacional”.
Para o autarca, “a AT tem assim informação mais do que suficiente sobre isso, pelo que não deveria ter dificuldade em identificar os prédios e fazer a isenção de forma automática”.
Outro problema que se levanta, alertou Nuno do Ó Cabrita, é o facto “das cobranças feitas até aqui serem ilegais”.
Acrescentou que “foi dito que a partir de agora há isenção, mas a questão é que não foi a partir de agora”, recordando que “a lei foi promulgada em 2010 e os direitos dos cidadãos são desde aí”.
Para além disso, o presidente da União de Freguesia de Évora frisou que “quem tem estado a pagar as isenções que já foram atribuídas têm sido as autarquias, já que o Estado não as tem ressarcido desse pagamento”.
A esse respeito, evidenciou que “esta isenção deve ser paga pelo Governo, pois foi decidida a nível do Estado”.
Perante este cenário, Nuno Cabrita justificou a importância da reunião realizada com os proprietários, constatando que “esta é uma luta, sobretudo, pela democracia e pelo Estado de Direito, pois as leis são para ser cumpridas por todos”.
Durante a sessão, João Andrade Santos, do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, reforçou estas ideias, realçando que “depois de dez anos a violar a lei, com desculpas, a AT vem agora dizer que afinal vai cumprir, mas têm todos de entregar um requerimento e a isenção só começa a contar a partir deste ano”.
Na sua opinião, “perante isto há dois caminhos”, apontando que “as pessoas podem entregar o requerimento para lhes darem a isenção e não pensarem mais nisto”.
No entanto, João Andrade Santos realçou que “há quem possa ficar indignado por ter pago ilegalmente estes impostos e queira reclamar, até porque a lei geral tributária determina que quando há pagamentos que foram feitos ilegalmente, há pelo menos quatro anos que podem ser recuperados”.
Após este encontro, o presidente da União de Freguesia de Évora disse, ao Grupo Diário do Sul, que “ficou estabelecido que vamos fazer uma nova reunião em setembro, porque realmente há dúvidas e, entretanto, poderemos ter mais informações até lá”.
Nuno do Ó Cabrita sublinhou que “aquilo que mais se nota é que as pessoas estão indignadas”, esclarecendo que “nós não estamos a fazer nenhum tipo de aconselhamento”.
Frisou que “há vários caminhos, sendo um deles o das pessoas irem à DRCA e resolverem o assunto, mas tal poderá ser umas 'armadilha', pois se aceitarem as condições podem ficar impedidos de pedir os retroativos”.

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